Em outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo retirou a garantia que PcDs tinham com relação à isenção do IPVA. 

Segundo a Lei 17.293/20, apenas os autistas, pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda não-condutoras ou cujo veículo necessitasse de adaptação teriam direito à dispensa.

O Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou contra a Fazenda do Estado de São Paulo uma Ação Civil Pública, que, por enquanto, mantem suspenso o pagamento de IPVA pelos PcDs em SP no ano de 2021.

Assim, no caso de ter efetuado o pagamento deste tributo, é importante ficar atento às decisões da Ação Civil Pública, para, de imediato, pleitear o reembolso do valor pago à título de IPVA.

MISSÃO

Nossa missão é desenvolver trabalho jurídico de excelência, com transparência, de modo a superar as expectativas do cliente e do mercado.

VISÃO

Ser referência em soluções jurídicas para aposentados, pensionistas, consumidores e funcionários públicos.

VALORES

Segurança Jurídica, foco no cliente, valorização das pessoas, honestidade, entusiasmo, transparência, qualidade e eficiência.

O Escritório Marcio Rosa Sociedade de Advogados possui ampla infraestrutura, em dois endereços, e equipe altamente preparada para atender casos de violação do direito do consumidor e de funcionário público.

Como está no mercado desde 2007, possui larga experiência e especialidade em resultados positivos em revisão de juros de empréstimo consignado e revisão de aposentadorias e taxas descontadas indevidamente dos servidores públicos, além outras relações contratuais voltadas à consumidores.